AREsp 2597307 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou as alegações do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que afronta os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária dos dispositivos processuais civis ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou as alegações do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que afronta os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.