AREsp 2660954 - ACORDAO

AREsp 2660954 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (a incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSEANE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único vs. capítulos dependentes/independentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (a incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé.