AREsp 2543544 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, na forma do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta análise por repercussão geral, de modo que o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a casos de não conhecimento de recursos anteriores
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, na forma do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta análise por repercussão geral, de modo que o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.