AREsp 2775201 - DECISAO

AREsp 2775201 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ e a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade, por ser indivisível, deve ser impugnada em sua integralidade. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ALVES FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES FILHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 5/STJ e a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade, por ser indivisível, deve ser impugnada em sua integralidade. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.