AREsp 2654439 - DECISAO

AREsp 2654439 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — exige-se repercussão geral para admissão do recurso extraordinário; ausente esse requisito, o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dessas questões
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — exige-se repercussão geral para admissão do recurso extraordinário; ausente esse requisito, o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.