AREsp 1441808 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 Do STJ E 282 Do STF
Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 Do STJ E 282 Do STF

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e motivada
  3. 3 Requisito de impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.