AREsp 2680144 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, requisito que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação e incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, requisito que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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