AREsp 2778807 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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