AREsp 2536821 - ACORDAO

AREsp 2536821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ; além disso, não foram comprovados os requisitos para afastar a Súmula 7 nem demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade ao segundo agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Unirrecorribilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Unirrecorribilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ; além disso, não foram comprovados os requisitos para afastar a Súmula 7 nem demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade ao segundo agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno (AGINT 00538326/2024)