AREsp 2751195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Preclusão Temática
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC rejeitado