AREsp 2683670 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica e verificando-se que a decisão agravada se funda em um fundamento único (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica e verificando-se que a decisão agravada se funda em um fundamento único (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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