AREsp 2677990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites do agravo interno para complementar fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ — de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno