AREsp 2658006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.