AREsp 2407767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a diretriz de que recursos interpostos sob o CPC/1973 submetem-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo n.2), bem como as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 para recursos interpostos sob esse código
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos pontos atacados conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a diretriz de que recursos interpostos sob o CPC/1973 submetem-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo n.2), bem como as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.