AREsp 2791064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial integra um dispositivo único que deve ser impugnado na sua totalidade.

Parties: Agravante: CECILIA APARECIDA DE MENESES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CECILIA APARECIDA DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Impedimento ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis