AREsp 2714489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (a intempestividade do agravo em recurso especial) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RAMIS DAVI MEDEIROS DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

RAMIS DAVI MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (a intempestividade do agravo em recurso especial) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.