AREsp 2787725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% o valor dos...

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DE LIMA RIBEIRO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DAS DORES DE LIMA RIBEIRO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.