AREsp 2786186 - DECISAO

AREsp 2786186 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...