AREsp 2618741 - DECISAO

AREsp 2618741 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade/impugnação específica), e, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando estes houveram sido fixados.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE ABREU LINS BERGMANN; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 1ª Região (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE ABREU LINS BERGMANN

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 1ª Região (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade/impugnação específica), e, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando estes houveram sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na hipótese de existência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias