EAREsp 2574630 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o saneamento mediante o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o saneamento mediante o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.