AREsp 2802297 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando assentado que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: RAMON GONZAGA MUNIZ DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAMON GONZAGA MUNIZ DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando assentado que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua totalidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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