Ag 1435041 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível diante das normas que delimitam o cabimento dos recursos (art. 105, III, CF; art. 1.029 do CPC) e das hipóteses específicas de agravo ao STJ (arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC); havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória, Competência Para Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Competência Para Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Admissibilidade de tutela provisória (efeito suspensivo) condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível diante das normas que delimitam o cabimento dos recursos (art. 105, III, CF; art. 1.029 do CPC) e das hipóteses específicas de agravo ao STJ (arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC); havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgada prejudicada a concessão do efeito suspensivo.