EAREsp 2611005 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, combinado com a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, configurando vício substancial.

Parties
Embargante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Uniformização Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Uniformização Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, combinado com a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, configurando vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se