AREsp 2760396 - ACORDAO

AREsp 2760396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, atraindo a incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se vislumbrou caráter manifestamente abusivo para aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Súmulas Do STF (182/284/282/356)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmulas Do STF (182/284/282/356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, atraindo a incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se vislumbrou caráter manifestamente abusivo para aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido