AREsp 2751061 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos constantes da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sintetizado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisões com capítulos autônomos e decisões com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos constantes da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento sintetizado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.