AREsp 2696873 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a penalidade do §4º do art. 1.021...

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Parties
Agravante: EDER CARLOS FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º) Súmula 7/stj

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Parties

EDER CARLOS FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para a impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a penalidade do §4º do art. 1.021 não é automática e não foi aplicada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido