REsp 1926574 - ACORDAO

REsp 1926574 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central que manteve a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 568/STJ quanto à suficiência da comunicação a qualquer transportadora), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo o caso de capítulos autônomos que gerem mera preclusão.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central que manteve a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 568/STJ quanto à suficiência da comunicação a qualquer transportadora), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo o caso de capítulos autônomos que gerem mera preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno