AREsp 2793033 - DECISAO

AREsp 2793033 - DECISAO

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), incide a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por mera citação de dispositivo legal sem especificação do dissídio

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), incide a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.