EAREsp 2662007 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica) e o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência Consolidada, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Consolidada Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos por ausência de impugnação específica e por o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (ausência de impugnação específica) e o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.