AREsp 2581954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.