AREsp 2721871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 83/STJ — requisito indispensável para conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 83/stj Artigo 932, Iii, CPC

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Parties

HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de argumentos contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 83/STJ — requisito indispensável para conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno