AREsp 2798940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAUGOJATA FISCHER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo Prévio De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Juízo Prévio De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MAUGOJATA FISCHER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados
  • Suspender a exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015