AREsp 2791150 - DECISAO

AREsp 2791150 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação específica em recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Competência e requisitos formais do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.