AREsp 2741872 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos do acórdão relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, a agravante sujeita-se ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Artigo 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Multa Processual §4º Do Art.1.021
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Multa Processual §4º Do Art.1.021

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos do acórdão relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, a agravante sujeita-se ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.