AREsp 2764092 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo portanto o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
- 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na impugnação recursal
- 3 Caracterização da aplicabilidade das Súmulas STF (282, 284, 356) e do art. 421 do Código Civil na impugnação de juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo portanto o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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