AREsp 2451304 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: PATRICIA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.