AREsp 2505553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação: as alegações sobre ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e imprecisas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e parte da tutela foi fundamentada em norma municipal (Resolução n.º 53/03 da Câmara Municipal de Londrina/PR), o que impede o exame do recurso especial por demandar interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF), observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação Recursal, Interpretação De Legislação Local, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional (recurso Extraordinário E Súmulas) Admissibilidade De Recursos Deficiência De Fundamentação Recursal Interpretação De Legislação Local Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso por fundamentação em norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação: as alegações sobre ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e imprecisas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e parte da tutela foi fundamentada em norma municipal (Resolução n.º 53/03 da Câmara Municipal de Londrina/PR), o que impede o exame do recurso especial por demandar interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF), observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 280/STF.