AREsp 2609714 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente considerou o agravo em recurso especial intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo no tribunal de origem (art. 1.003, §6º CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de fundamentação inadequada em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a matéria suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se trata de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, impeditiva da admissão do extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente considerou o agravo em recurso especial intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo no tribunal de origem (art. 1.003, §6º CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.