AREsp 2352828 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Osmarino Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Osmarino Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.