AREsp 2576942 - DECISAO

AREsp 2576942 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por versar sobre...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339; Tema 181)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.