AREsp 2805624 - DECISAO

AREsp 2805624 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: VICTOR EDUARDO FRUCRI LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICTOR EDUARDO FRUCRI LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do agravado em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça