AREsp 2740650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido referentes ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão De Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Óbices Das Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão De Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido referentes ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno