AREsp 2787218 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à substcritora do recurso e por não haver regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: S.E.FARES MOVEIS E DECORACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
S.E.FARES MOVEIS E DECORACOES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Não regularização do vício dentro do prazo legal
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à substcritora do recurso e por não haver regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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