AREsp 2807402 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houve prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: KAYANNY GARCIA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

KAYANNY GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.