AREsp 2805301 - DECISAO

AREsp 2805301 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais nem especificou dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 280/STF e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmulas 280/stf E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação apenas de dispositivo de lei local
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais nem especificou dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 280/STF e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.