AREsp 2831091 - DECISAO

AREsp 2831091 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC), razão pela qual o Tribunal deixou de conhecer do Agravo.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC), razão pela qual o Tribunal deixou de conhecer do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.