AREsp 2652170 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como por insuficiência das alegações para demonstrar o afastamento das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança

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Parties

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como por insuficiência das alegações para demonstrar o afastamento das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.