AREsp 2652170 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como por insuficiência das alegações para demonstrar o afastamento das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, bem como por insuficiência das alegações para demonstrar o afastamento das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
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