REsp 2189931 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DAVID GOLDBERG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID GOLDBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.