REsp 2187339 - DECISAO

REsp 2187339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIO DUTRA MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO DUTRA MANZANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.