AREsp 2836846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e não houve prévio julgamento colegiado, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem conforme a Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Precedente (aresp 1571531/sc)

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Precedente (aresp 1571531/sc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado pela instância ordinária
3 Majoração de honorários advocatícios quando já havidos nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.